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A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEFINIDORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Ebook Acadêmico
DANILO COSTA MARQUES NEVES

ISBN 978-65-5889-580-0

DOI: 10.46898/rfb.

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Presentación

A questão da eficácia jurídica das normas constitucionais mostra-se de grande relevância quando nos deparamos com a idéia de obrigações e deveres impostos ao Estado pela Carta Política, em especial aos deveres fundamentais sociais.
Os direitos sociais, que fazem parte do catálogo dos direitos fundamentais, são, em regra, obrigações exigíveis do Estado na consecução dos direitos fundamentais individuais que, por sua vez, tem por princípio basilar a dignidade da pessoa humana.

Por ser um direito a prestação, os direitos fundamentais sociais são, não raras vezes, descumpridos sob o argumento de que não são, em sua grande maioria, prontamente exigível. Os defensores da inaplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais aduzem que tais normas não são prontamente exigíveis por serem normas desprovidas de eficácia de atuação na orbita jurídica, servindo mais como normas morais inseridas pelo constituinte diante das aspirações da sociedade do que comandos impositivos.

5 de maio de 2023 13:25:28

Data de submissão:

20 de maio de 2023 01:09:02

Data de publicação:

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