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A PROTEÇÃO NACIONAL AOS REFUGIADOS: OS ELEMENTOS ORIGINAIS DA LEI 9.474, DE 22 DE JUNHO DE 1997

Vinícius Matheus Ferreira Lima

DOI: 10.46898/rfb.9786558893509.13

Presentación

O presente artigo visa analisar a proteção nacional conferida às principiológica contida na Constituição Federal Brasileira de 1988, que servirá de supedâneo à proteção dos refugiados. Após, passar-se-á ao exame da legislação específica sobre a temática, qual seja, a Lei 9.474, de junho de 1997.

Fecha de publicación:

27 de outubro de 2022 03:31:42

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