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ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI N.º 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)

Pedro Alves Costa Neto
Mônica Marcelle Costa de Brito

ISBN: 978-65-5889-251-9
DOI: 10.46898/rfb.9786558892519

Presentación

A Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para a finalidade precípua de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com o seu advento, várias polêmicas se instauraram acerca da sua constitucionalidade, do emprego ou não da Lei n.º 9.099/95 aos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, da necessidade ou não de representação nos crimes de lesão corporal, dentre outras. Para abordagem do tema, foi realizada uma intensa pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. O objetivo do nosso trabalho está centrado na análise de tais embates doutrinários e jurisprudenciais, além da necessidade de despertar no Poder Público e na sociedade como um todo o interesse em se adotar políticas públicas voltadas ao combate da violência de gênero, em razão da dificuldade do seu enfrentamento, dado o seu caráter sigiloso, clandestino e privado.

Fecha de publicación:

18 de janeiro de 2022 20:10:03

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