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TRABALHO INFANTIL NO CONTEXTO DO ATO INFRACIONAL

Ismael Francisco de Souza
Leo Vitor Pirola Mendonça

ISBN: 978-65-5889-204-5
DOI: 10.46898/rfb.9786558892045

Presentación

A exploração de crianças e adolescentes nas piores formas de trabalho infantil é uma atividade que possui distintas complexidades e que necessita de um apanhado de ações estratégicas imediatas de políticas públicas para o enfrentamento de suas causas com o intuito de que se possa avançar rumo a sua erradicação, cumprindo-se os compromissos estabelecidos na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho.
Entretanto, no campo político, social e econômico, é onde estão os principais desafios, pois o cenário demonstra falta de comprometimento de muitos atores públicos e lideranças, em especial nas questões orçamentárias, discursivas, técnicas e profissionais, o que leva a estagnação do enfrentamento e perpetuação do problema.
A ciência tem tido papel fundamental na realização de investigações que sirvam de suporte para a tomada de decisões políticas, para a orientação em relação a aplicação do direito e para a demonstração das incorreções discursivas que são reproduzidas pelo senso comum nas relações sociais.
Neste sentido, a obra “Trabalho Infantil no Contexto do Ato Infracional” proporciona consistente base técnica e científica que estabelece as necessidades de avanços no enfrentamento da exploração do trabalho infantil no tráfico de entorpecentes.
A investigação alia abordagens sobre marco teórico, proteção jurídica nacional e internacional contra o trabalho infantil e análises práticas, que se expõe mediante reflexões sobre os indicadores e decisões judiciais, que tratam dos números em torno do trabalho infantil, das medidas socioeducativas, das internações e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Tais fatores, proporcionam o conhecimento do contexto da exploração do trabalho infantil no tráfico de drogas, especialmente, no âmbito dos municípios gaúchos e catarinenses, e o tratamento que tem sido dado no âmbito das políticas públicas de atendimento, proteção e justiça. Além de expor que a exploração de tal modalidade de trabalho infantil é causada, na maioria dos casos, pela necessidade de subsistência própria e familiar diante de fatores decorrentes da pobreza, o que ratifica a sua perversidade.
A sensibilidade do estudo demonstra a preocupação com o cenário e o tratamento que tem sido dado a crianças e adolescentes no Brasil, numa lógica adultocêntrica, que impõe condutas de submissão, exploração, discriminação, intolerância, abandono e violência ao período geracional da infância.
Ao apresentar os dados de adolescentes internados em decorrência da exploração do trabalho infantil no tráfico de drogas, é demonstrada a importância de que sejam realizadas pesquisas sobre o tema, refletindo-se sobre suas complexidades, realizando-se debates, apresentando-se estratégias e ações de políticas públicas para a otimização do enfrentamento ao problema, mediante planejamento, capacitação, treinamento, monitoramento e execução.
Em relação ao olhar das decisões do Poder Judiciário sobre a aplicação de medidas socioeducativas por atos infracionais quando da ocorrência da exploração do trabalho infantil, destaca-se uma importante crítica por não haver a observância da base teórica da proteção integral. Verifica-se que o desconhecimento do direito da criança e do adolescente é algo recorrente pelos aplicadores do direito, fruto de uma cultura jurídica de formação que desconsidera a relevância do tema e supervaloriza as áreas temáticas tradicionais do direito.
A irresponsabilidade de algumas representações políticas demonstra o descompromisso com o desenvolvimento social brasileiro e com a Constituição da República Federativa do Brasil no que tange os seus direitos fundamentais, que reconhecem expressamente a proteção contra o trabalho infantil. Além do que, fica claro e expresso que os argumentos apresentados são oriundos de discursos ultrapassados e inverídicos que sepultam oportunidades presentes e futuras, bem como demonstram despreparo e desconhecimento sobre assuntos contemporâneos importantes.
Já a não observância da capacidade de ocupação das instituições de atendimento socioassistencial de internação de adolescentes, exposta no estudo, é uma manifesta violação de direitos, onde o Estado não cumpre com suas responsabilidades na garantia das previsões legais.
Reconhece-se que, cotidianamente, há claras violações de direitos de crianças e adolescentes pela sociedade, pelas famílias e pelo Estado brasileiro, o que gera latentes prejuízos ao desenvolvimento integral e humano em sua multidimensionalidade, numa lógica perversa que não proporciona o exercício da cidadania em sua plenitude.
Dentre apropriações que se obtém com a leitura da obra, compreende-se a realidade de desigualdades sociais e as opressões culturais que historicamente vêm sendo perpetuadas no Brasil, o que leva a necessidade de superação, passo a passo, de práticas excludentes, intolerantes e discriminatórias, visando um percurso que seja traçado por meio de caminhos que proporcionem oportunidades mais justas e inclusivas, havendo alternativas aos tantos obstáculos que são apresentados as crianças e adolescentes pobres no país.
Em tempos de Jogos Olímpicos, precisamos celebrar o êxito dos nobres pesquisadores da mesma forma que comemoramos a conquista de uma medalha de ouro, pois eles apresentam uma obra com um significativo caráter de transformação social num contexto de inúmeras adversidades, onde a lógica é a falta de apoio e de valorização da ciência no Brasil. Essa investigação possui força para proporcionar que vidas sejam salvas, de forma responsável, científica e colaborativa, demonstrando caminhos que devem ser seguidos para o enfrentamento do trabalho infantil no tráfico de entorpecentes, tendo-se como instrumento balizador a teoria da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. A análise possui uma significativa capacidade de possibilitar o suporte argumentativo visando auxiliar na superação das ondas ideológicos odiosas, opressoras, autoritárias, violentas e carregadas de inverdades que estão presentes na atualidade, onde se faz necessário um grande esforço para a sua superação, algo digno de pesquisadores de referência no Brasil. Vibrar com os seus feitos é valorizar a ciência, reconhecer o êxito da obra é celebrar a alegria da vitória.
Por último, registro os meus agradecimentos pelo convite aos meus amigos Ismael e Léo, foi uma honra poder escrever o prefácio de uma distinta pesquisa produzida no âmbito Grupo de Pesquisa em Direito da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. É momento de comemorar mais uma conquista e brindar uma magnífica obra, pois a felicidade de vocês, é a felicidade da comunidade científica nacional. Desejo que sigam com muito êxito em suas caminhadas!
Parabéns aos autores! Desejo uma proveitosa, reflexiva e instigante leitura!
Bagé-RS, 03 de agosto de 2021.


Rafael Bueno da Rosa Moreira
Professor do Curso de Direito – URCAMP
Doutor e Mestre em Direito – UNISC

Fecha de publicación:

16 de outubro de 2021 14:31:15

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