A possibilidade de implementação de medidas de acessibilidade, por meio de lei municipal, de iniciativa parlamentar.

Pesquisas em Temas Multidisciplinares

Reginaldo dos Reis Nunes Rocha Junior

DOI: 10.46898/rfb.

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Sinopse

A competência dos municípios para legislar sobre a implementação de medidas de acessibilidade, bem como a possibilidade de tal iniciativa partir do parlamentar.

Data de publicação:

3 de noviembre de 2023 a las 1:05:47

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